Lei Ordinária 130/2001 ATO ORIGINAL


Ementa: Cria o Programa Municipal de Educação Tributária - FMET.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária130/2001 14/12/2001REVOGA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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