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  Lei Ordinária 90/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Isenta contribuintes em divida ativa do pagamento de juros, multa e correção monetária, concede desconto de 40% sobre a dívida e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2000

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Lei Ordinária90/2000 20/11/2000REVOGA

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