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  Lei Ordinária 71/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos nos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/1999

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Lei Ordinária71/1999 06/11/1999REVOGA

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