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  Lei Ordinária 76/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a utilização de recurso excedente do FUNDEF, para a concessão de abono aos professores do município de Muqui e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1999

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Lei Ordinária76/1999 27/12/1999REVOGA

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