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  Lei Ordinária 13/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magisterio.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/1997

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Lei Ordinária13/1997 23/09/1997REVOGA

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