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  Lei Ordinária 03/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA RECLASSIFICAÇAO E SERVIDORES ESTAVEIS COM A CONSEQUENTE ALTERAÇAO DOS QUANTiTATIVOS FIXADOS PELA LEI N 005/95, DE 15 DE JANEIRO DE 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/1996

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Lei Ordinária03/1996 30/05/1996REVOGA

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