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  Lei Ordinária 07/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 9º E 18, E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 20, DA LEI N 006/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1996

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Lei Ordinária07/1996 27/11/1996REVOGA

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