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  Lei Ordinária 16/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MÉDICOS APROVADOS EM CONCURSO PARA ESPECIALIDADE DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL SE HABILITARAM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/1995

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Lei Ordinária16/1995 27/09/1995REVOGA

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