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  Lei Ordinária 18/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICAS BÁSICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1995

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Lei Ordinária18/1995 23/11/1995REVOGA

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