Lei Ordinária 19/1995 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19/1995 30/11/1995REVOGA

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