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  Lei Ordinária 23/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1995

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Lei Ordinária23/1995 20/12/1995REVOGA

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