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  Lei Ordinária 30/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária30/1993 28/10/1993REVOGA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária27/1993 29/09/1993INCLUIart 4ª

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