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  Lei Ordinária 33/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ISENÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM O ERÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/1993

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Lei Ordinária33/1993 08/11/1993REVOGA

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