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  Lei Ordinária 36/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1993

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Lei Ordinária36/1993 31/12/1993REVOGA

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