Lei Ordinária 16/1992 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO COM FINALIDADE DE SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16/1992 29/12/1992REVOGA

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