Melhore sua busca

  Lei Ordinária 12/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ISENTA OS JUROS DE MORA, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CONTRIBUINTES EM ATRASO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Muqui - ES. Todos os direitos reservados.