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  Lei Ordinária 04/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS POR SERVIDOR QUE NÃO EXERÇA A FUNÇÃO DE MOTORISTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária04/1991 06/05/1991REVOGA

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