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  Lei Ordinária 01/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REDUZIR 20% (VINTE POR CENTO) O IPTU E O ISS DE AUTÔNOMO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1991 25/02/1991REVOGA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19/1990 19/06/1990INCLUIalíneas "e" e "f" do § 1º do art 4º

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