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  Lei Ordinária 08/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/1989

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Lei Ordinária08/1989 19/09/1989REVOGA

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