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  Lei Ordinária 04/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, COM BASE NO ARTIGO 37 ITEM IX, DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/1989

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Lei Ordinária04/1989 05/06/1989REVOGA

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