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  Lei Ordinária 66/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE "INTER-VIVOS", DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1988

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Lei Ordinária66/1988 29/12/1988REVOGA

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