Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 
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Lei Ordinária n° 27/1995
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUQUI PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
Data: 28/12/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 26/1995
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3ª E 4ª, DA LEI Nº 010/94, DE 06 DE JUNHO DE 1994.
Data: 28/12/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 25/1995
CRIA CARGOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUQUI, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 005/95, DE 15 DE JANEIRO DE 1995.
Data: 20/12/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 24/1995
AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO.
Data: 20/12/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 23/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Data: 20/12/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 22/1995
AUTORIZA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO.
Data: 11/12/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 21/1995
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ESCOLA DE MÚSICA MANOEL VICENTE DE CASTRO.
Data: 11/12/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 20/1995
AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO.
Data: 30/11/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 19/1995
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Data: 30/11/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 18/1995
DISPÕE SOBRE POLÍTICAS BÁSICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Data: 23/11/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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