RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Altera a Resolução nº 002/2012 e dá outras providências.

 

(Autor: Vereador Filipe Rodrigues Morgado)

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, faz saber que o Plenário Decretou e ele promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica alterado o § 2º do Art. 210 da Resolução 002/2012, que passa a seguinte redação:

 

"Art. 210 .............................................................................................

 

§ 2º A convocação de Secretário Municipal ser-lhe-á comunicada mediante ofício do Presidente da Câmara ou Presidente da Comissão respectiva, que definira o local, o dia e a hora da sessão ou reunião a que deva comparecer, com a indicação das informações pretendidas, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa aceita pela Casa ou pelo Colegiado."

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Muqui/ES, 26 de dezembro de 2016.

 

TADEU CUSTÓDIO

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.