O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, faz saber que o Plenário Decretou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera o art. 55 do Regimento Interno (Resolução 002/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Muqui/ES, 17 de fevereiro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.