LEI Nº 702 DE 08 DE
NOVEMBRO DE 2016.
ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
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PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º
Fica alterado o Anexo de Metas Anuais para o Exercício Financeiro de 2017,
constante do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício
financeiro de 2017.
Art.
2°
Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, constante do Anexo II da Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO para o Exercício Financeiro de 2017.
Art.
3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Muqui/ES, 08 de
novembro de 2016.
CARLOS
RENATO PRÚCOLO
Prefeito
em Exercício
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Muqui.