LEI Nº 688 DE 11 DE
JULHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Muqui
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
1°
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do
exercício financeiro de 2016, na Unidade Gestora da Câmara Municipal de Muqui,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos
reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art.
2º
Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito
adicional de que trata o artigo anterior:
I - Recursos de Anulação de dotação, no
valor de R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais);
Art.
3°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Muqui - ES, 11 de
julho de 2016.
ANEXO
I
|
SUPLEMENTAÇÃO |
||||
|
Órgão: 001 –
Câmara Municipal de Muqui |
||||
|
Unidade: 001 –
Câmara Municipal de Muqui |
||||
|
Função: 001 –
Legislativa |
||||
|
Subfunção: 031 –
Ação Legislativa |
||||
|
Programa: 0001 –
Atuação Legislativa |
||||
|
Projeto:
001001.0103100012.001 – Manutenção das atividades do Poder Legislativo |
||||
|
Código |
Elemento
de despesa |
Fonte
de recursos |
Ficha
|
Valor |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
10000000 |
004 |
12.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros
serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
10000000 |
010 |
60.500,00 |
|
3.3.90.92.00 |
Despesas
de Exercícios Anteriores |
10000000 |
013 |
8.000,00 |
|
Total de
Anulações |
80.500,00 |
|||
Fonte
de Recursos:
10000000
– Recursos Ordinários
|
ANULAÇÃO |
|||||
|
Órgão: 001 –
Câmara Municipal de Muqui |
|||||
|
Unidade: 001 –
Câmara Municipal de Muqui |
|||||
|
Função: 01 -
Legislativa |
|||||
|
Subfunção: 031 –
Ação Legislativa |
|||||
|
Programa: 0001 –
Atuação Legislativa |
|||||
|
Projeto:
001001.0103100012.001 – Manutenção das atividades do Poder Legislativo |
|||||
|
Código |
Elemento de
Despesa |
Fonte de Recursos |
Ficha |
Valor |
|
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
10000000 |
004 |
12.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
|
10000000 |
010 |
60.500,00 |
|
|
3.3.90.92.00 |
|
10000000 |
013 |
8.000,00 |
|
|
Total de
Anulações |
80.500,00 |
||||
Muqui – ES, 11 de
julho de 2016.
ALUÍSIO
FIGUEIRAS
Prefeito
Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Muqui.