LEI Nº 995, DE 16 DE dezembro DE 2025

Acrescenta Inciso IV ao Art. 29 da Lei Municipal Nº 497/2012, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 29 da Lei Municipal Nº 497/2012 o Inciso IV, com a seguinte redação:

Art. 29 ............................................................................................

IV - Adicional de periculosidade pelo exercício do cargo, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas perigosas corroborada por Laudo Técnico de Empresa em Segurança do Trabalho.

Art. 2º A concessão será feita mediante Laudo Técnico e requerido pelo servidor.

Art. 3º Ficam mantidas todas as demais disposições.

Prefeitura Municipal de Muqui, 16 de dezembro de 2025.

SÉRGIO LUIZ ANEQUIM

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MUQUI/ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.