O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos básicos dos cargos da carreira do magistério público Municipal, estabelecidos na Lei Municipal 886/2022, passam a vigorar acrescidos do percentual de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos) percentuais, nos seguintes valores:
Referência Piso salarial.
Professor MaMPA I – I R$ 2.021 ,05;
Professor MaMPA II - I R$ 2.108,01;
Professor MaMPA III - I R$ 2.171,26;
Professor MaMPA IV - I R$ 2.268,97;
Professor MaMPA V - I R$ 2.609,31;
Professor MaMPA VI - I R$ 2.995,48;
Supervisor/Orientador/Pedagogo MaMPP R$ 2.861 ,89.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentarias próprias do orçamento em vigor.
Parágrafo único. Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, por decreto, os respectivos grupos de despesa com pessoal até o limite necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Muqui/ES, 18 de novembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal
de Muqui.