O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga nos termos do §5° do Art. 50 da LOM a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia Municipal do Samba", no Município de Muqui/ES.
Parágrafo único. Fica incluído no calendário Oficial de Eventos do Município de Muqui/ES, o "Dia Municipal do Samba".
Art. 2º O "Dia Municipal do Samba" será
comemorado anualmente, no primeiro final de semana de agosto, no Parque de
Exposições de Muqui, com início no sábado e término no domingo, visando dar
ênfase ao ritmo brasileiro, o samba.
Art. 3° O evento de que trata esta Lei, será
organizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo único. A execução do projeto se dará
por parcerias com as entidades e órgãos representativos de fomento ao samba no
âmbito do município.
Art. 4° Esta Lei será regulamentada, no que
couber, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias municipal, suplementadas, se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Muqui/ES, 25 de agosto de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.