SERGIO LUIZ ANEQUIM, PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Ponte Municipal edificada na localidade de São Luiz, neste Município, que liga a Estrada principal "Caminho do Campo" à Propriedade denominada Formoso, fica nomeada de "Ponte Alcino Bitencourt".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Muqui/ES, 17 de julho de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.