O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Muqui a campanha "Maio Laranja", a ser realizada anualmente no mês de Maio, dedicado especialmente ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Parágrafo Único. A Campanha "Maio Laranja" será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre o abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 3º A Campanha prevê a realização durante todo o mês de maio, no âmbito do Município de Muqui, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá realizar as atividades previstas no artigo 3º desta Lei, podendo fazê-la de forma articulada com os organismos municipais de políticas para criança e adolescentes, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muqui/ES, 30 de junho de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.