O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominado "VEREADOR JOSÉ LIVIO CARRARI (ZÉ CARRARI)" o Salão Nobre - Plenário da nova Sede da Câmara Municipal de Muqui, situado no prédio denominado "José de Assis Alves", no Parque de Exposições desta cidade e Comarca de Muqui/ES.
Art. 2° Fica denominado "VEREADOR JORGE ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (BEBETO)" o Setor Administrativo da nova Sede da Câmara Municipal de Muqui, situado no prédio denominado "José de Assis Alves", no Parque de Exposições desta cidade e Comarca de Muqui/ES.
Art. 3° Fica mantida a denominação "JOSÉ DE ASSIS ALVES" ao Prédio que abriga a nova Sede da Câmara Municipal, antigo Centro de Capacitação Rural de Muqui, situado no Parque de Exposições desta cidade e Comarca de Muqui/ES.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 521/2012.
Prefeitura Municipal de Muqui-ES, 25 de novembro de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.