LEI Nº 923, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Muqui - Estado do Espírito Santo e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 158.122,92 (cento e cinquenta e oito mil, cento e vinte e dois reais e noventa e dois centavos).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI - ESP. SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Muqui, crédito especial, no valor de R$ 158.122,92 (cento e cinquenta e oitos mil, cento e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), conforme dotação abaixo identificada:

 

 

Fonte de Recursos:

1715 0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC Nº 195/2022 - art. 5º Audiovisual.

1716 0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC Nº 195/2022 - art. 8º Demais Setores da Cultura.

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195 de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Muqui/ES, 14 de setembro de 2023.

 

HÉLIO CARLOS RIBEIRO CÂNDIDO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.