LEI Nº 921, DE 11 DE JULHO DE 2023

Institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades (CTAA) e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFAM) e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI - ESP. SANTO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades (CTAA) para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas, que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, nos termos da Lei Federal nº 6.938/1981 e da Lei Estadual nº 7.001/2001 e alterações e da Lei Estadual nº 10.098/2013.

Art. 2º Para a administração do cadastro de que trata esta Lei, compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), em cooperação com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), integrar e atualizar o Cadastro Ambiental Estadual e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

Parágrafo Único. O Município de Muqui poderá firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais estaduais e federais, para a repartição das atribuições de fiscalização, controle, manutenção e atualização dos cadastros técnicos estadual e federal, no âmbito deste Município.

Art. 3º Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFAM), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia do órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos naturais.

Art. 4º É sujeito passivo da TCFAM a pessoa física ou jurídica que exerça atividade constante do Anexo I.

§ 1º O sujeito passivo da TCFAM é obrigado a entregar, conforme regulamento desta Lei, relatório de atividades exercidas para fins de controle e fiscalização.

§ 2º O descumprimento da providência determinada no § 1º deste artigo constitui infração administrativa ambiental, e sujeita o infrator de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da TCFAM, sem prejuízo da exigência contida no § 1º deste artigo.

Art. 5º A TCFAM é devida por estabelecimento e os seus valores pagos a União são fixados no Anexo II. O Município receberá o valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do que for repassado pela União ao Estado do Espírito Santo, referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Espírito Santo (TCFAES), relativa ao mesmo período, conforme definido pela Lei Estadual nº 10.098/2013.

§ 1º Os valores pagos a título de TCFAM constituem crédito para compensação a título de taxa de TCFAES.

§ 2º O recolhimento será efetuado no último dia útil de cada trimestre do ano civil, por intermédio de documento de cobrança, até o quinto dia útil do mês subsequente, em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUNDAMBIENTAL), criado pela Lei Municipal nº 760/2019.

§ 3º Os valores constantes do Anexo II são expressos em reais e serão corrigidos pelos mesmos critérios e periodicidade adotados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

§ 4º A TCFAM não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no § 1º será cobrada nos parâmetros estabelecidos pela Legislação tributária em vigência.

Art. 6º 0 valor da TCFAM varia de acordo com a natureza jurídica e a receita bruta anual do sujeito passivo, e com o potencial de poluição de suas atividades e de utilização dos recursos naturais.

§ 1º Em relação à receita bruta anual, consideram-se:

I - Microempresa: pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite estabelecido no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterado a partir de 01/01/2012 pela LCP 139/2011;

II - Empresa de pequeno porte: pessoa jurídica ou o empresário assim definido na Lei Federal nº 10.406/02, cuja receita bruta anual se enquadre nos limites estabelecidos no inciso II do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, alterado a partir de 01/01/2012 pela Lei Complementar nº 139/2011;

III - Empresa de médio porte: pessoa jurídica ou o empresário assim definido na Lei Federal nº 10.406/02, cuja receita bruta anual seja superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme estabelecido no inciso II do art. 30 da Lei Complementar nº 123/06, alterado a partir de 01/01/2012 pela Lei Complementar nº 139/2011;

IV - Empresa de grande porte: pessoa jurídica ou o empresário assim definido na Lei Federal no 10.406/2002, cuja receita bruta anual seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

§ 2º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I.

Art. 7º Quando exercidas mais de uma atividade sujeita a fiscalização, a empresa devedora pagará a taxa relativa à apenas uma delas, correspondente à de maior valor.

Art. 8º Para o pagamento da TCFA, poderá ser emitido um único documento de cobrança, que contemple as parcelas municipal, estadual e federal, podendo o Município firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais estadual e federal para permitir cobrança única.

Art. 9º São isentos do pagamento da TCFAM:

I - Os órgãos e as entidades públicas;

II - As entidades filantrópicas;

III - Aquelas que praticam agricultura de subsistência;

IV - As populações tradicionais.

Art. 10 Os recursos da TCFAM serão aplicados, exclusivamente, na forma do art. 45 da Lei Municipal nº 760/2019.

Art. 11 Os valores recolhidos à União, ao Estado ou aos Municípios, a qualquer título, tais como taxas ou pregos públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFAM.

Art. 12 Ficam mantidas as disposições legais que contenham exigências próprias para o exercício de atividades especificas, bem como os dispositivos que exijam licença ambiental ou autorização florestal expedidas pelo órgão competente.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Muqui/ES, 11 de julho de 2023.

Hélio Carlos Ribeiro Cândido

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.

ANEXO I

ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS SUJEITAS A CADASTRO

Código	Categoria	Descrição	Grau PP/GU
1	Extração e tratamento de minerais	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião com ou sem beneficiamento	Alto
2	Extração e tratamento de Minerais	Lavra garimpeira	Alto
3	Extração e tratamento de Minerais	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	Alto
4	Extração e tratamento de Minerais	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	Alto
5	Extração e tratamento de minerais	Pesquisa mineral com guia de utilização	Alto
6	Indústria de borracha	Beneficiamento de borracha natural	Pequeno
7	Indústria de borracha	Fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos.	Pequeno
8	Indústria de borracha	Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.	Pequeno
9	Indústria de borracha	Fabricação de laminados e fios de borracha	Pequeno
10	Indústria de couro e peles	Curtimento e outras preparações de couros e peles	Alto
11	Indústria de couro e peles	Fabricação de artefatos diversos de couros e peles	Alto
12	Indústria de couro e peles	Fabricação de cola animal	Alto
13	Indústria de couro e peles	Secagem e salga de couros e peles	Alto
14	Indústria de madeira	Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada.	Médio
15	Indústria de madeira	Fabricação de estrutura de madeira e de móveis	Médio
16	Indústria de madeira	Preservação de madeira	Médio
17	Indústria de madeira	Serraria e desdobramento de madeira	Médio
18	Indústria de madeira	Usina de preservação de madeira piloto (pesquisa)	Médio
19	Indústria de madeira	Usina de preservação de madeira sem pressão	Médio
20	Indústria de madeira	Usina de preservação de madeira sob pressão	Médio
21	Indústria de material de Transporte	Fabricação e montagem de aeronaves	Médio
22	Indústria de material de transporte	Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios.	Médio
23	Indústria de material de transporte	Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes	Médio
24	Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações	Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos	Médio
25	Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações	Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática.	Médio
26	Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações	Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores	Médio
27	Indústria de papel e celulose	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibras prensadas	Alto
28	Indústria de papel e Celulose	Fabricação de celulose e pasta mecânica.	Alto
29	Indústria de papel e Celulose	Fabricação de papel e papelão	Alto
30	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Beneficiamento e industrialização de leite e derivados	Médio
31	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares	Médio
32	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de bebidas alcoólicas	Médio
33	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais	Médio
34	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de cervejas, chopes e maltes	Médio
35	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de conservas	Médio
36	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de fermentos e leveduras	Médio
37	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais	Médio
38	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de vinhos e vinagre	Médio
39	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação e refinação de açúcar	Médio
40	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivadas de origem animal	Médio
41	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Matadouros, abatedouros e frigoríficos de fauna silvestres	Médio
42	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados	Médio
43	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Produção de manteiga, cacau e gordura de origem animal para alimentação.	Médio
44	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais	Médio
45	Indústria de produtos de matéria plástica	Fabricação de artefatos de material plásticos	Pequeno
46	Indústria de produtos de matéria plástica	Fabricação de laminados plásticos	Pequeno
47	Indústria de produtos minerais não metálicos	Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração	Médio
48	Indústria de produtos minerais não metálicos	Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos, tais como: produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares	Médio
49	Indústria do fumo	Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo	Médio
50	Indústria mecânica	Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície	Médio
51	Indústria metalúrgica	Fabricação de aço e produtos siderúrgicos	Alto
52	Indústria metalúrgica	Fabricação de artefatos de ferro, aço e metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Alto
53	Indústria metalúrgica	Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Alto
54	Indústria metalúrgica	Metalurgia de metais preciosos	Alto
55	Indústria metalúrgica	Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas	Alto
56	Indústria metalúrgica	Metalurgia de metais não-ferrosos, em formas primaria e secundaria, inclusive ouro	Alto
57	Indústria metalúrgica	Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arrames e relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Alto
58	Indústria metalúrgica	Produção de laminados, ligas e artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.	Alto
59	Indústria metalúrgica	Produção de soldas e anodos	Alto
60	Indústria metalúrgica	Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas	Alto
61	Indústria metalúrgica	Tempera e cementação de aço, recozimento de arrames e tratamento de superfície	Alto
62	Indústria metalúrgica	Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundarias, inclusive ouro - uso de mercúrio metálico	Alto
63	Indústria química	Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo	Alto
64	Indústria química	Fabricação de concentrados aromáticos artificiais e sintéticos	Alto
65	Indústria química	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	Alto
66	Indústria química	Fabricação de perfumarias e cosméticos	Alto
67	Indústria química	Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caga exporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos	Alto
68	Indústria química	Fabricação de preparados para limpeza e polímero, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas	Alto
69	Indústria química	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos - fabricação de preservativos de madeiras	Alto
70	Indústria química	Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo - Res. Conama Nº 362/2005	Alto
71	Indústria química	Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira	Alto
72	Indústria química	Fabricação de produtos e substâncias controlados pelo protocolo de Montreal	Alto
73	Indústria química	Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários	Alto
74	Indústria química	Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos	Alto
75	Indústria química	Fabricação de sabões, detergentes e velas	Alto
76	Indústria química	Fabricação de tintas, esmaltes, lacas e vernizes	Alto
77	Indústria química	Produção de álcool etílico, metanol e similares	Alto
78	Indústria química	Produção de óleos - Res. Conama Nº 362/2005	Alto
79	Indústria química	Produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira	Alto
80	Indústria química	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos	Alto
81	Indústria química	Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais	Alto
82	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos	Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintético	Médio
83	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos	Fabricação de calçados e componentes para calçados	Médio
84	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos	Fabricação e acabamento de fios e tecidos	Médio
85	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos	Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças dos vestuários e artigos diversos de tecidos	Médio
86	indústrias diversas	Usinas de produção de asfalto	Pequeno
87	Indústrias diversas	Usinas de produção de concreto	Pequeno
88	Serviços de utilidade	Trata mento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - pneumáticos inservíveis	Médio
89	Serviços de utilidade	Destinação de resíduos, de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas	Médio
90	Serviços de utilidade	Disposição de resíduos especiais, tais como; de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviços de saúde e similares	Médio
91	Serviços de utilidade	Dragagem e derrocamentos em corpos de água	Médio
92	Serviços de utilidade	Produção de energia termoelétrica	Médio
93	Serviços de utilidade	Recuperação de áreas contaminadas ou degradadas	Médio
94	Serviços de utilidade	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	Médio
95	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Comércios de combustíveis e derivados de petróleo	Alto
96	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Comércios de produtos químicos e produtos perigosos - produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, inclusive importação e exportação	Alto
97	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Comercio de produtos químicos e produtos perigosos - mercúrio metálico	Alto
98	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	Alto
99	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Res. Conama Nº 362/2005	Alto
100	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - fertilizantes	Alto
101	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos	Alto
102	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Marinas, portos e aeroportos.	Alto
103	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Terminais de minérios, petróleo e derivados e produtos químicos	Alto
104	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Transportes de cargas perigosas	Alto
105	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Transportes de cargas perigosas - Protocolo de Montreal	Alto
106	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Transportes de cargas perigosas - Res. Conama Nº 0362/2005	Alto
107	Transportes, terminais, depósitos e comércio	Transportes e por dutos	Alto
108	Turismo	Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos	Pequeno
109	Veículos automotores, pneus, pilhas e baterias	Importador de baterias para comercialização de forma direta ou indireta	Alto
110	Veículos automotores, pneus, pilhas e baterias	Importador de veículos automotores - fins comerciais	Alto
111	Uso de recursos naturais	Silvicultura: exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividades de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura; introdução de espécies geneticamente modificadas e previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente	Médio
112	Uso de recursos naturais	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	Médio
113	Motosserras	Fabricante / transportador de motosserras	Pequeno

Gabinete do Prefeito, Muqui/ES, 11 de julho de 2023.

Hélio Carlos Ribeiro Cândido

Prefeito Municipal

ANEXO II

VALORES, EM REAL, DEVIDOS A TÍTULO DE TCFAM, POR ESTABELECIMENTO E POR TRIMESTRE, PAGOS A UNIÃO / IBAMA

Potencial de poluição / grau de utilização de recursos ambientais	Pessoa física	Microempresa	Empresa de pequeno porte	Empresa de médio porte	Empresa de grande porte
Pequeno	-	-	289,84	579,67	1.159,35
Médio	-	-	463,74	627,48	2.318,69
Alto	-	128,80	579,67	1.159,35	5.796,73

Gabinete do Prefeito, Muqui/ES, 11 de julho de 2023.

Hélio Carlos Ribeiro Cândido

Prefeito Municipal