LEI Nº 878, DE 11 DE juLho DE 2022

Dá nome a sede do CREAS de Muqui, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI - ESP. SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o prédio do CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS de Muqui, situado no Parque de Exposições “Agostinho Caiado Fraga”, denominado “DALVA MOULIN SIQUEIRA” (IRMÃ DALVA).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Muqui/ES, 11 de julho de 2022.

Hélio Carlos Ribeiro Cândido

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.