O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal de Muqui aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.752.458,33 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Serão utilizadas as seguintes fontes de recursos para dar abertura ao crédito adicional de que trata o artigo anterior:
I - Anulação parcial de dotações orçamentárias , no valor de R$ 1.752.458,33 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
Muqui – ES, 16 de setembro de 2020
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Suplementação |
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003 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
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002 – Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM |
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15 – Urbanismo |
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452 – Serviços Urbanos |
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0200 – Infraestrutura Pública |
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1545202003.022 – Construção, pavim. E Abertura de Ruas, Avenidas, Passarelas, Pontes, Bueiros, Calçadas, Galerias e Muros |
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Código |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Ficha |
Valor |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
19400000 |
082 |
1.752.458,33 |
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Total Geral de Suplementações |
1.752.458,33 |
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Fonte de
Recursos:
19400000000- OUTRAS VINCULAÇÕES DE
TRANSFERÊNCIAS
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Anulação |
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003 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
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001 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
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04 – Administração |
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122 – Administração Geral |
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0002- Apoio Administração |
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0412200023.002 – Construção, Adequação e Reforma de Prédios Públicos |
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Código |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Ficha |
Valor |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1940000 |
053 |
800.000,00 |
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Sub-Total |
800.000,00 |
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Anulação |
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009 – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e lazer |
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001 – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer |
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13 – Cultura |
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391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico |
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0058 – Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural |
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1339100583.007 – Instalação, Modernização e Recuperação de Prédios, Biblioteca e Espaços Artísticos e Culturais |
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Código |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ficha |
Valor |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1940000 |
452 |
952.458,33 |
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Sub-Total |
952.458,33 |
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Total Geral de Anulação |
1.752.458,33 |
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