O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPiRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Anual do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 951.000,00 (novecentos e cinquenta e um mil reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Serão utilizados para a abertura do crédito adicional os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964:
I - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 951.000,00 (novecentos e cinquenta e um mil reais).
Art. 3° Ficam automaticamente incluídos no Plano Plurianual (PPA 2018-2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2020) do Município de Muqui-ES, os Programas, Ações e Metas previstas neste Lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Muqui-ES, 23 de junho de 2020.
ANEXO I
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Suplementação |
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005 – Secretaria Municipal de Saúde |
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004 – Fundo Municipal de Saúde do Município de Muqui |
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10 - Saúde |
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301 – Atenção Básica |
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0027 – Gestão dos Serviços e ações da Atenção Básica |
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005004.1030100272.073 – Manutenção das Atividades do Programa de Estratégia de Saúde da Família - ESF |
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Código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor R$ |
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3.3.90.18.00 |
Auxílio Financeiro a Estudantes |
xxx |
951.000,00 |
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Total |
951.000,00 |
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Anulação |
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005 – Secretaria Municipal de Saúde |
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004 – Fundo Municipal de Saúde do Município de Muqui |
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|
10 - Saúde |
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301- Atenção Básica |
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0027 – Gestão dos Serviços e ações da Atenção Básica de Saúde |
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código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor R$ |
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3.1.90.11.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
022 |
251.000,00 |
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005004.1030100272.074- Manutenção das Atividades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS |
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Código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor R$ |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
052 |
50.000,00 |
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005004.1030100272.075 – Manutenção das Atividades do Programa de Saúde Bucal |
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Código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor R$ |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
061 |
50.000,00 |
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302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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0028 – Gestão da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
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005004.1030200282.080 – Manutenção das Atividades de média e Alta Complexidade |
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Código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
109 |
150.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
110 |
50.000,00 |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
112 |
50.000,00 |
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003 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
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001 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
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04 - Administração |
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122 – Administração Geral |
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0002 – Apoio Administrativo |
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003001.0412200023.002 – Construção, Adequação e Reformas de Prédios Públicos |
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Código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor R$ |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
053 |
350.000,00 |
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Total Geral |
951.000,00 |
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Muqui – ES, 23 de junho de 2020