O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal de Muqui aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2020, Crédito Adicional no valor de R$ 45.627,26 (quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Serão utilizados para a abertura do crédito adicional os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964:
I - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 45.627,26 (quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º Os recursos descritos no Inciso I do Artigo 2° da presente lei, servirão para suplementação de dotação orçamentária oriunda de crédito adicional especial já incluída no orçamento municipal de 2020.
Art. 4° Ficam automaticamente incluídos no Plano Plurianual (PPA 2018-2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2020) do Município de Muqui-ES, os Programas, Ações e Metas previstas neste Lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;
Muqui - ES, 04 de junho de 2020.
Suplementação
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005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE sAÚDE
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004 – fUNDO mUNCIPAL DE sAÚDE DO mUNICÍPIO DE MUQUI
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10 – sAÚDE
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302 – aSSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
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0028 – gESTÃO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
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005004.1030200282.082- mANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE
SAÚDE
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CÓDIGO
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ELEMENTO DE
DESPESA
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FICHA
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VALOR
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3.3.93.39.00
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OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS – pESSOA JURÍDICA
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157
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45.627,26
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tOTAL
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45.627,26
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ANULAÇÃO
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005 – sECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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004 – fUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE MUQUI
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10 - SAÚDE
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302 – aSSISTêNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
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0028 – gESTÃO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
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CÓDIGO
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ELEMENTO DE
DESPESA
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FICHA
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VALOR
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3.3.90.39.00
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OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
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110
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45.627,26
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tOTAL
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45.627,26
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