O PREFEITO MUNICIPAL DE MUqUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Anual do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.662,08 (cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oito centavos), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2° Serão utilizadas para a abertura do crédito especial os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964:
I - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 53.662,08 (cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oito centavos).
Art. 3° Ficam automaticamente incluídos no Plano Plurianual (PPA 2018-2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2020) do Município de Muqui-ES, os Programas, Ações e Metas previstas neste Lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Muqui/ES, 30 de março de 2020.
SUPLEMENTAÇÃO
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007 - Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente
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001
- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
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18 - Gestão Ambiental
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542 - Controle Ambiental
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0020
- Conservação e Desenvolvimento Ambiental
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007001.1854200202.098
- Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do
Território do Caparaó Capixaba
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CÓDIGO
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ELEMENTO DE
DESPESA
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FONTE DE
RECURSOS
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FICHA
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VALOR
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3.1.71.70.000
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Rateio pela
Participação em Consórcio Público
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10010000
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xxx
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40.053.37
|
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3.3.71.70.000
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Rateio pela
Participação em Consórcio Público
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10010000
|
xxx
|
12.047.15
|
||
4.4.71.70.000
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Rateio pela
Participação em Consórcio Público
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10010000
|
xxx
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1.561
,56
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Total
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53.662,08 |
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ANULAÇÃO
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007 - Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente
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001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
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17-Saneamento
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512- Saneamento Básico Urbano
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0020- Conservação e Desenvolvimento Ambiental
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007001.1751200203.023- lmplantação de Infraestrutura de
Saneamento Básico (Tratamento de Esgoto e Lixo)
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Código
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Elemento de
Despesa
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Fonte de
Recursos
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Ficha
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Valor
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4.4.90.51.000
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Obras e
Instalações
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15400000
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295
|
4.000,00
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4.4
.90.61.000
|
Aquisição de
Imóveis
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10010000
|
296
|
10.000,00
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||||||||
4.4.90.61
.000
|
Aquisição de
Imóveis
|
15400000
|
296
|
10.000,00
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Subtotal
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24.000,00
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20
- Agricultura
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606 - Extensão Rural
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0018- Apoio Agropecuário
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007001.2060600182.031
- Apoio a Produtores Rurais, Assis. Técnica e Extensão Rural, Aux. Financeiro
a Entidades Desen. Rural
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Código
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Elemento de
Despesa
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Fonte de
Recursos
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Ficha
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Valor
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3.3.30.41.000
|
Contribuições
|
10010000
|
346
|
12.000.00
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||||||||
3.3
.50.41.000
|
Contribuições
|
10010000
|
347
|
17.662,08
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Subtotal
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29.662,08
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Total Geral
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53.662,08
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