Art. 1° Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul -CIM POLO SUL, em 04/04/2019, no tocante a aprovação do ingresso do município de Bom Jesus do ltabapoana/RJ no Consórcio Público da Região Polo Sul - CIM POLO SUL, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a lei municipal de nº 1.362, datada de 19/03/2019, elevando a abrangência de atuação do consórcio público ao município de Bom Jesus do ltabapoana/RJ, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul - CIM POLO SUL, em 04/04/2019, no tocante a alteração do Anexo II do Contrato de Consórcio Público firmado, objetivando a reestruturação do quadro de pessoal do CIM POLO SUL, passando a viger com os valores e número de empregados públicos conforme Anexo Único que integra presente lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Muqui/ES, 26 de junho de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.
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Cargos |
Vagas |
Carga Horária |
Tipo de Cargo |
Padrão Remuneratório |
Salário |
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Diretor (a) Executivo (a) da Área de Saúde |
01
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40h |
Cargo de Confiança (CC, art. 499 da CLT) |
A |
R$ 5.309,04 |
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Secretário (a) Executivo (a) |
01 |
40h |
Cargo de Confiança (CC, art. 499 da CLT) |
A. 1 |
R$ 4.223,32 |
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Gerente da Área de Compras Compartilhadas |
01 |
40h |
Cargo de Confiança (CC, art. 499 da CLT) |
A. 2 |
R$ 3.500,00 |
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Assistente Administrativo da Área de Saúde |
05 |
40h |
Empregado CLT |
B |
R$ 2.171,99 |
|
Assistente Administrativo da Área de Compras Compartilhadas |
02 |
40h |
Empregado CLT |
B |
R$ 2.171,99 |