LEI Nº 737, DE 16 DE ABRIL DE 2018

RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLO SUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° Ficam ratificadas as deliberações das Assembleias Gerais do Consórcio Público da Região Polo Sul - CIM POLO SUL, realizadas em 28/05/2013 e 10/10/2017, nas quais foram aprovados por unanimidade o ingresso no Consórcio Público da Região Polo Sul - CIM POLO SUL, com isenção do pagamento da cota de ingresso, dos municípios de Dores do Rio Preto - Lei Municipal de nº 827/2017; Muniz Freire - Lei Municipal de nº 2.543/2017; lúna - Lei Municipal de nº 2.657/2017 e lbitirama - Lei Municipal de nº 941/2017 e lrupi - Lei Municipal de nº 898/2018 elevando a abrangência de atuação do CIM POLO SUL aos municípios de Dores do Rio Preto, lúna e lbitirama, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Muqui/ES, 16 de abril de 2018.

CARLOS RENATO PRÚCOLI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.