O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Muqui aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de que trata o artigo anterior:
I - Recursos de Anulação de dotação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Muqui - ES, 10 de novembro de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.
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006 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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003 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 – Assistência Social |
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244 – Assistência Comunitária |
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0016 – Programa de Segurança Alimentar e Nutricional |
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0022 - Infraestrutura Pública |
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006003.0824400162.099 – Manutenção do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar |
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Código |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Ficha |
Valor |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1302 - Convênio |
xxx |
20.000,00 |
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006 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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003 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 – Assistência Social |
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244 – Assistência Comunitária |
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0013 – Gestão da Proteção Social Especial |
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006003.0824400132.031 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial - CREAS |
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Código |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Ficha |
Valor |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
1399 – Outros Recursos da Assistência Social |
371 |
20.000,00 |