O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2017, Crédito Adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de que trata o artigo anterior:
I - Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Muqui/ES, 25 de setembro de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.
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008 - Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas |
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001 - Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas |
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001 - Câmara Municipal de Muqui |
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15 - Urbanismo |
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452 - Serviços Urbanos |
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0022 - Infraestrutura Pública |
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1545200223.014 - Construção, Pavimentação de Ruas, Avenidas, Passarelas, Pontes, Bueiros, Jardins, Praças, Galerias e Muros |
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Código |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Ficha |
Valor |
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4.4.90.61.00 |
Aquisição de Despesa |
3601000 – CIDE |
xxx |
80.000,00 |
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Total de Suplementações |
80.000,00 |
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