LEI Nº 679, DE 17 DE MARÇO DE 2016.

INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DE RESPEITO AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Autor: Vereador Alessandro Mateus)

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a campanha educativa de orientação e conscientização de respeito e assimilação da guarda responsável aos animais no município de Muqui/ES;

Art. 2º A Campanha visa a promoção e conscientização sobre a importância dos bons tratos com os animais de estimação estejam estes em qualquer espaço, sejam público ou particulares;

Art. 3º Fica o Poder Público responsável em realizar campanhas publicitárias com cartazes, folders, entre outros em dias estratégicos, como o dia da vacinação antirrábica animal, dia mundial dos animais comemorado no dia quatro de outubro, entre outros em ambientes públicos de grande circulação;

Art. 4º A campanha estender-se-á às escolas municipais tendo como objetivo informar aos alunos sobre a importância do respeito aos animais, castração e esterilização consciente, tornando-os potenciais divulgadores do assunto em meio de seu convívio, em seus lares, comunidades e demais ambientes frequentados.

Art. 5° O Executivo regulamentará está Lei no prazo de 60 (sessenta) dias;

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Muqui-ES, 17 de março de 2016.

ALUÍSIO FILGUEIRAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.