LEI Nº 676, DE 17 DE MARÇO DE 2016.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO SUSTENTÁVEL DA ÁGUA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MUQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Autor: Vereador Alessandro Mateus)

0 PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal de Incentivo ao Uso Sustentável da Água'' na rede municipal de ensino de Muqui/ES, que será comemorada anualmente na semana do dia 22 de março, quando é comemorado o Dia Mundial da Água.

Art. 2º Deverão ser promovidas palestras, cursos, ações artísticas e culturais e educativas acerca da importância do uso sustentável da água em toda a rede de ensino do Município, com o envolvimento da escola, família e sociedade, durante a "Semana Municipal de Incentivo ao Uso Sustentável da Água".

Art. 3° Passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a "Semana Municipal de Incentivo ao Uso Sustentável da Água".

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90

(noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Muqui-ES, 17 de março de 2016.

ALUÍSIO FILGUEIRAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.