LEI Nº 673 DE 17 DE MARÇO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE OFERTA E DEMANDA DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Autores: Vereadores Alessandro Mateus, Eros Prucoli e Sérgio Luiz Anequim)

0 PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no município de Muqui/ES o banco de oferta e demanda de serviços voluntários.

Parágrafo único - As atividades referidas no caput deste artigo serão desenvolvidas sob a forma de serviço voluntário, de acordo com a Lei Federal Nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Art. 2º São prestadores de serviços voluntários:

I - A pessoa física ou o grupo de pessoas a serviço de entidade pública de qualquer natureza;

II - A instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.

Parágrafo único - No cadastro de voluntários devem constar, além da atividade profissional e área de interesse da atuação, os dados pessoais dos voluntários, os serviços que se dispõem a prestar, bem como o número de horas que podem disponibilizar- à realização da respectiva atividade voluntária.

Art. 3º O acesso aos dados do banco de oferta e demanda de serviços voluntários não será objeto de cobrança de taxa de qualquer natureza.

Art. 4º A todos que completarem o período mínimo de um ano de prestação de serviço voluntário através do Banco de Voluntários Municipal, de forma regular e continuada, será conferido o "Certificado de Atividade Voluntária", em solenidade pública.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Muqui-ES, 17 de março de 2016.

ALUÍSIO FILGUEIRAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.