LEI Nº 671, DE 17 DE MARÇO DE 2016.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MUQUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Autores: Vereadores Alessandro Mateus e Eros Prucoli)

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, no calendário do Município de Muqui, no dia 31 de maio.

Parágrafo Único - O dia 31 de maio, "Dia da Fibrornialgia", no calendário do Município de Muqui, será o dia de conscientização sobre a doença conhecida corno fibrornialgia, devendo ser marcado por iniciativas de esclarecimentos sobre a doença, e orientação do tratamento devido da parte dos profissionais da área de saúde diante de um paciente fibrorniálgico.

Art. 2° Cabe à Secretaria de Saúde municipal a tarefa de oferecer orientação aos profissionais da área, para que todos sejam conscientizados e preparados para atender a singularidade específica das pessoas fibrorniálgicas.

Parágrafo Único - Despesas ficam por conta da dotação orçamentária da Secretaria de saúde municipal.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Muqui-ES, 17 de março de 2016.

ALUÍSIO FILGUEIRAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.