LEI Nº 669, DE 14 DE MARÇO DE 2016.

INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA"

(Autores: Vereadores Alessandro Mateus e Tadeu Custódio)

O Prefeito Municipal de Muqui, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído no Município de Muqui o Programa "Adote uma Praça".

Paragrafo único - O Programa "Adote uma Praça" visa a construção, remodelação e conservação de praças, às expensas de empresas particulares, conforme critérios dos órgãos públicos competentes, a serem regulamentados pelo Poder Executivo por Decreto no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 2° À empresa associada ao Programa permitir-se-á a veiculação e publicidade na praça objeto de acordo, nos mesmos moldes de propaganda institucional de obras públicas.

§ 1º Será livre a divulgação através de órgãos de imprensa, de publicidade de empresa, relacionando-a com o nome ou imagem da praça adotada.

§ 2º Ficam excluídas da participação do Programa "Adote uma Praça" pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Muqui/ES, 14 de março de 2016.

ALUÍSIO FILGUEIRAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.