O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada “Unidade Básica de Saúde Gilberto Mofate Vicente” a Unidade Básica de Saúde (UBS) atualmente em construção no Bairro São Pedro, na cidade de Muqui, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio do seu setor de obras e serviços urbanos, a confecção e a instalação de placas de identificação no local, com os dados biográficos simplificados do homenageado, observando o caráter informativo e educativo exigido pela legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Muqui/ES, 9 de setembro de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.