LEI Nº 1.023, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Muqui aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme o Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Serão utilizados para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme o Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º As dotações orçamentárias criadas por esta Lei, poderão ser suplementadas ou anuladas durante o exercício financeiro de 2026, através de abertura de créditos adicionais suplementares/especiais.

 

Art. 4º Ficam automaticamente incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 do Município de Muqui-ES, os Programas, Ações e Metas previstas nesta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Muqui/ES, 11 de agosto de 2026.

 

SÉRGIO LUIZ ANEQUIM

PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.

 

ANEXO I

SUPLEMENTAÇÕES

 

 

ANEXO II

ANULAÇÕES